CCJ aprova projeto que proíbe venda de cigarros perto de escolas


Aprovada restrição de patrocínios culturais por empresas de álcool e fumo | Foto: Rinaldo Morelli

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (19) diversos projetos de autoria de deputados distritais. As propostas seguem agora para apreciação no plenário. Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº392/2015, do deputado Delmasso (PRB), que proíbe a comercialização de cigarros e de derivados de tabaco em um raio de duzentos metros das escolas.

Pela proposta, o centro do raio deverá ser a instituição de ensino. A regra vale para escolas públicas e privadas, da pré-escola ao ensino médio. O descumprimento da proibição acarretará em punições, que podem variar de advertência, multas até a cassação do alvará de funcionamento da instituição.

Bebidas – Na mesma linha, a Comissão também aprovou o projeto de lei nº 358/2015, da ex-deputada Luzia de Paula, que proíbe que empresas que produzem ou distribuem bebidas e derivados do tabaco patrocinem eventos estudantis. Segundo a proposta, serão considerados eventos estudantis, todas as atividades que envolvam a confraternização de estudantes, inclusive festas, dentro ou fora de instituições de ensino.

As punições para quem descumprir a proibição, de acordo com o projeto, variam de multa no valor de R$ 5.000,00, aplicação de multa em dobro em casos de reincidência até a suspensão da inscrição estadual.

Cães – Também foi aprovado nesta manhã o projeto de lei nº 1.050/2016, do deputado Delmasso, que cria o programa Cães de Praça. A proposta prevê um conjunto de ações para viabilizar o trânsito de cães domésticos de maneira higiênica, sustentável e práticas de boa convivência.

De acordo com a proposta, entre as ações estão a instalação de cestos coletores especiais para descarte de resíduos fecais, sacolas plásticas para coleta dos resíduos, bem como cartazes e placas com informações sobre limpeza de ruas e praças.

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