REGRAS PARA DESMANCHES DE VEÍCULOS


Câmara Legislativa aprova regras para desmanches de veículos e para a comercialização de autopeças.

A Câmara Legislativa do DF aprovou em segundo turno nesta terça-feira (7), projeto de Lei do deputado Rafael Prudente do PMDB, que estabelece normas para as empresas que atuam com desmanches de veículos, bem como a revenda das peças retiradas dos automóveis em fim de vida útil.

A proposta determina o credenciamento de todas empresas junto ao DETRAN-DF. Além de apresentar toda documentação comprovando a atividade e a legalidade da empresa, os estabelecimentos terão que possuir piso 100% impermeável nas áreas de desmontagem dos veículos e nos locais de armazenamento das peças.

Toda a movimentação de veículos e das respectivas partes e peças resultantes da desmontagem será objeto de emissão de nota fiscal eletrônica, desde o leilão ou alienação do veículo até a destinação final das peças comercializadas. As notas fiscais devem apresentar a identificação de todas as partes e peças para fins de rastreabilidade.

As empresas que não cumprirem as regras serão multadas e poderão ter a licença de funcionamento cassada em caso de reincidência.

“O projeto vai possibilitar um controle maior e vai dificultar a comércio ilegal de peças e acessórios de origem não comprovada”, disse Rafael Prudente.

O projeto de Lei segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

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