Aprovado projeto que permite regularização de construções fora das normas

Aprovado projeto que permite regularização de construções fora das normas No mesmo dia em que o governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), os deputados distritais aprovaram proposta correlata. Trata-se do projeto de lei complementar nº 110/2017, também do Executivo, que regulamenta a …