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CAF aprova projeto que regulamenta Compensação Urbanística.


COMPENSAÇÃO URBANÍSTICAS

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CAF aprova projeto que regulamenta Compensação Urbanística. PL permitirá regularização de empreendimentos A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar nº 110/2017, do Executivo, regulamenta o instrumento da Compensação Urbanística conforme previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O instrumento …

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