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criação de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente


PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

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CLDF debate criação de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente Prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, a criação de vara especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (13). A previsão legal não teve consenso entre os participantes, mas …

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