criação de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente

CLDF debate criação de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente Prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, a criação de vara especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (13). A previsão legal não teve consenso entre os participantes, mas …