Câmara suspende recesso nesta quarta para votar isenções tributárias
A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), vai protocolar nesta segunda-feira (21) requerimento convocando sessão extraordinária para apreciar o projeto de lei 826/2015 que prorroga isenções fiscais para deficientes, igrejas, taxistas, a Universidade de Brasília, entre outros beneficiários. A sessão, marcada as 10h de quarta-feira (23), interrompe o recesso parlamentar, no entanto, a presidente da CLDF observa que os deputados não terão direito à parcela indenizatória.
Celina justifica que o PL de autoria do Poder Executivo chegou à Câmara apenas às 14h30 do dia 14 de dezembro – um dia antes do encerramento do ano legislativo. “Outro ponto que merece esclarecimento é o fato de que estavam tramitando nesta Casa outros projetos de igual relevância, fazendo com que não se tivesse tempo hábil para a discussão e a consequente deliberação plenária da referida proposição”, explica a distrital.
Isenções – A aprovação das isenções é de interesse do setor produtivo e de diversas entidades representativas da sociedade que procuraram os distritais com o objetivo de evitar uma injustiça tributária, frente a não prorrogação dos benefícios fiscais de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD, ICMS e ISS. O Executivo aponta a isenção de IPVA na compra de carro zero como prioridade.
A presidente Celina Leão reforça a ideia: “com o cancelamento deste benefício, ocorrerá uma imediata evasão de receita para outros estados que possuem este benefício, como Goiás, Tocantins e Mato Grosso”. A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Da Redação | Foto CLDF
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