Projeto aprovado disciplina desdobramento de lotes


Novas regras já estão compatíveis com a LUOS | Foto: Carlos Gandra

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (13) o projeto de lei complementar nº 139/2018, do Executivo, que define as regras para o desdobro e o remembramento de lotes e projeções. A proposta atende uma exigência do Ministério Público do DF de uma lei específica para disciplinar os procedimentos, que até então era feito por um ato administrativo da secretaria de Gestão do Território do GDF.

As regras de desdobramento já estão compatibilizadas com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada na última terça-feira pelos deputados distritais. Na justificativa do projeto, o governo alega que a legislação “vem preencher uma lacuna ao propor disciplinar, de maneira específica, os institutos de desdobro de lotes e remembramento de lotes e projeções”.

LDO – Os distritais também aprovaram na tarde de hoje o projeto de lei nº 2.165/2018, do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019.

De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, as modificações visam tornar a legislação mais “consistente e transparente”, além de permitir, entre outros pontos, acrescentar autorizações para nomeações decorrentes de concursos públicos e para a criação de cargos efetivos em decorrência de deliberações ocorridas após a publicação da LDO 2019.

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